LEI 9784 COMENTADA ATUALIZADA


Lei 9784 comentada atualizada

Lei 9784 Planalto: A Lei 9784  publicada em 29 de Janeiro de 1999, pelo até então Presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, que tem como finalidade, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Lei 9784 Comentada Atualizada: Se você pretende saber mais detalhes da lei 9784 Comentada atualizada, pode entrar aqui em Fiscosoft, e ver a lei 9784  alterações e resumo. Com a Lei 9784 atualizada e comentada, os interessados na lei 9784 em questão, podem saber de maneira prática todas aplicações pertinentes da referida lei. Para ver a Lei 9784 na íntegra, assim como foi publicada em 29 de Janeiro de 1999, pelo Planalto, clique aqui em Lei 9784

Fazendo uma busca mais detalhada na internet pode-se encontrar a Lei 9784 em pdf, para baixar para seu computador para possível uso em processos ou estudos, uma ótima opção para advogados e estudantes de direito, que precisam saber mais detalhes dessa Lei que a partir de que foi publicada n D.O.U – Diário Oficial da União em 99 passou a reger normas sobre processos administrativos em todo o país.

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  1. Ana Luiza disse:

    Resumo do Artigo 4° da 8.027 de agosto de 1990. proibindo comercio de produtos nas repartições públicas. existe uma lei atual

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